Espaço Aberto é punida e não poderá ter contratos com SC por dois anos
Justiça considerou legal a penalidade aplicada pelo governo de Santa Catarina
A construtora Espaço Aberto foi punida pela justiça após rescisão do contrato que previa a duplicação da SC-403 e não poderá mais participar de licitações do Estado, assinar contratos com a administração pública por dois anos e retirar a verba bloqueada no valor de R$ 944 mil. A punição se deu em decorrência da rescisão unilateral do contrato que previa a duplicação da SC-403, no Norte da Ilha, em Florianópolis. O Tribunal de Justiça considerou legal a penalidade aplicada pelo Estado de Santa Catarina e bloqueou a verba que a empresa teria para receber do governo. (…)
Na última quarta-feira (18), atendendo ao mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Carlos Adilson Silva, do TJSC, suspendeu os efeitos da decisão do desembargador Rodolfo Tridapalli, que tinha sustado a sanção administrativa, inclusive com o desbloqueio dos valores da multa fixada pelo Estado que, somada às verbas retidas para suprir os prejuízos pelo descumprimento do contrato, chegam a R$ 944 mil.