STF mantém decisão de proibir revista íntima vexatória em presídios de SC
Presidente do Supremo argumentou que há meios menos invasivos de impedir entrada de objetos proibidos nas unidades prisionais.
O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão de proibir revistas íntimas consideradas vexatórias em visitantes em unidades prisionais. Na sentença, a presidente STF, ministra Cármen Lúcia, argumenta que “há meios menos invasivos de impedir a entrada de itens proibidos nos presídios”.
A Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão sob o argumento de falta de recursos para cumprimento integral da medida.. A Defensoria Pública de Santa Catarina, que ingressou com a ação em primeira instância, divulgou o despacho da ministra em 30 de agosto.
Por nota, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) afirmam nesta quinta-feira (6) que “em observância a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Revista Íntima, estão adotando as providências necessárias para o efetivo cumprimento”.
Decisão
Com a decisão, seguem proibidas no estado as revistas íntimas em que o visitante precise ficar parcialmente ou totalmente nu e que envolvam agachamento e a observação de órgãos genitais.
Como alternativa a esse tipo de revista, a presidente do STF diz: “a realização de revistas pessoais que não incluam técnicas humilhantes ou com a utilização de scanners corporais e máquinas de raio-X”.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania afirma por nota que 12 unidades prisionais do estado têm escâneres corporais, que substituem as revistas íntimas. Mais três aparelhos estão em fase de instalação em outras três unidades “atendendo assim a demanda de cerca de 70% dos presos recolhidos no Sistema Prisional Catarinense”.
Ainda conforme a nota, outros seis equipamentos estão sendo licitados pela secretaria para serem usados em mais seis unidades prisionais. Com a instalação desses aparelhos, haverá cobertura de 80% das unidades prisionais. Porém, a secretaria não informou previsão de quando esses equipamentos estarão em uso.
Histórico
A Defensoria Pública de Santa Catarina entrou com uma ação na Justiça em 2014 pedindo mudanças no procedimento de revista íntima na Colônia Agrícola Penal de Palhoça, na Grande Florianópolis. O órgão tinha atenção de ampliar o pedido para outras unidades prisionais do estado.