PGE homologa acordo e municípios de SC vão receber R$ 81 milhões para a Saúde
Primeira parcela será paga em março de 2019. Acordo foi feito em audiência e homologado na terça-feira.
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou o repasse de R$ 81 milhões para atenção básica de municípios catarinenses. O valor é referente aos atrasos de pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), que deveriam ter sido feitos pelo Governo do Estado às prefeituras.
O acordo foi firmado em audiência de conciliação no Fórum de Florianópolis na última quinta-feira (22), entre a Secretaria de Saúde do Estado e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde. Para passar a valer, a decisão da audiência precisava da avaliação da PGE, que decidiu pela aprovação da proposta na terça-feira (27).
O pagamento começa em março de 2019, dividido em 35 parcelas mensais, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Caso ocorra inadimplência, os bens do estado poderão ser sequestrados.
Em 2018, o Governo do Estado deixou de fazer o pagamento mensal de R$ 10 milhões aos municípios. O secretário de Saúde Acélio Casagrande acredita que com a projeção que 1% a mais na arrecadação para a Saúde, o equivalente a R$ 215 milhões por ano, a pasta consiga arcar com as parcelas.
A audiência de conciliação reflete seis de sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC. As dívidas são referentes ao cofinanciamento das áreas de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleos de Apoio à Saúde da Família, da Assistência Farmacêutica Municipal, dos Centros de Especialidades Odontológicas, dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).