PORTAL G1/SC (28/6/2018)

Publicado em 28 de junho de 2018

Julgamento de ação de SC sobre royalties do petróleo é suspenso no STF e será retomado nesta quinta

Confira a reportagem do NSC Notícias:
https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/edicao/2018/06/27/videos-nsc-noticias-de-quarta-27-de-junho.ghtml

Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (27) o julgamento da ação ajuizada por Santa Catarina que questiona a demarcação do limite interestadual a fim de distribuição de royalties, compensações financeiras a que as unidades da federação têm direito pela exploração nacional de campos de petróleo. O processo é movido contra os estados do Paraná e de São Paulo, e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e tramita desde 1991.

O julgamento, porém, foi suspenso para análise de mérito e será retomado nesta quinta-feira (28). O ministro relator do caso é Luís Roberto Barroso.
O Estado de Santa Catarina afirma que o IBGE cometeu “equívocos jurídicos e técnicos” em 1980 e que adotou um critério diferente do previsto na legislação na demarcação. E que o critério usado pelo instituto faz com que campos de petróleo que deveriam se situar em área de Santa Catarina fossem atribuídos ao Paraná.

A PGE também afirma que também tem direito à parcela dos royalties referentes ao campo de petróleo de Baúna, que começou a produzir comercialmente em 2012. Esse campo, de acordo com a perícia técnica realizada durante a ação, situa-se em zona de projeção marítima compartilhada entre os três estados em questão.
A Procuradoria argumenta que, como o Paraná tem trechos irregulares e grandes entrâncias no litoral, a linha geodésica deveria ser ortogonal à costa e que esse critério é utilizado há mais de um século no direito internacional público, para a definição do mar territorial e da zona econômica exclusiva dos estados nacionais, e que está consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Caso ganhe a ação, o governo de Santa Catarina poderá aumentar a arrecadação. E, para um especialista, o peso político do estado deverá ser analisado no processo.