PORTAL G1/SC (22/5/2018)

Justiça determina que governo de SC retome repasses mensais à Saúde
Valores devem ser destinados à atenção básica, assistência farmacêutica, entre outros.
2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou de forma liminar (temporária) que o governo catarinense retome os repasses mensais e faça cronogramas de pagamentos de valores atrasados em sete ações relacionadas à saúde pública. As determinações judiciais são referentes a processos impetrados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A Procuradoria-Geral do Estado disse que deverá recorrer das decisões, que foram dadas entre 25 de abril e 15 de maio.
No início do ano, o MPSC moveu nove ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o governo do Estado relacionadas à saúde. Desses, sete processos tiveram julgamento da Justiça. Outros dois e a ação de inconstitucionalidade ainda não tiveram decisões.
Liminares
A Justiça deu prazo, em todas as sete ações, de 30 dias ao governo catarinense para retomar os repasses e também 30 dias para apresentar um cronograma de pagamento dos valores atrasados. No total das nove ações, o MPSC afirma que o Poder Executivo estadual deve R$ 172 milhões e que não faz os repasses corretamente há três anos. (…)