Publicado em 23 de maio de 2016
TJ suspende liminar que penhorava verba pública para concurso do Case
Justiça entendeu que judiciário não pode interferir no executivo.
Governo afirma que contratou fundação para fazer concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a liminar que determinou a penhora mensal de R$ 882.775,51 de verbas do governo de Santa Catarina até que seja realizado concurso público para o Centro de Atendimento Socio Educativo (Case) de São José, na Grande Florianópolis. A informação foi divulgada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) neste sábado (21).
A liminar foi pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e aceita em novembro. Na época, a Justiça, em primeira instância, determinou ainda um prazo de 30 dias para a realização do concurso para os cargos já criados por lei complementar. No mesmo prazo, deveria ser encaminhado o projeto para criação dos demais cargos necessários.
Segundo o governo, o desembargador Alexandre d’Ivanenko argumentou que o judiciário não pode “interferir nos demais poderes, substituindo a administração pública e determinando a realização de atos administrativos, vez que compete ao chefe do Poder Executivo dar início a projeto de lei que trate de cargos públicos e contratação de pessoal”.
D’Ivanenko também suspendeu a obrigatoriedade da realização do concurso público para preencher os cargos de agentes socioeducativos e a penhora mensal de R$ 822 mil.
Ou seja, foram suspensos os efeitos da liminar até que a ação principal seja julgada. Os valores que já foram penhorados devem ser liberados ao estado.
O governo do estado afirmou que contratou a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese) para realizar o concurso público, que deve ser lançado assim que a Lei dos Agentes Penitenciários for aprovada na Assembleia Legislativa. As demais funções necessárias deverão ser preenchidas por meio de convênios.
O G1 tentou contato com o MPSC, mas não obteve êxito até a publicação desta notícia.
No início deste mês, venceu o contrato dos 70 agentes temporários que trabalhavam no Case. No dia seguinte, 50 agentes prisionais de três cidades catarinenses foram remanejados para o local.