TJ suspende liminar que penhorava verba pública para concurso do Case
Justiça entendeu que judiciário não pode interferir no executivo.
Governo afirma que contratou fundação para fazer concurso público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a liminar que determinou a penhora mensal de R$ 882.775,51 de verbas do governo de Santa Catarina até que seja realizado concurso público para o Centro de Atendimento Socio Educativo (Case) de São José, na Grande Florianópolis. A informação foi divulgada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) neste sábado (21).
A liminar foi pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e aceita em novembro. Na época, a Justiça, em primeira instância, determinou ainda um prazo de 30 dias para a realização do concurso para os cargos já criados por lei complementar. No mesmo prazo, deveria ser encaminhado o projeto para criação dos demais cargos necessários.
Segundo o governo, o desembargador Alexandre d’Ivanenko argumentou que o judiciário não pode “interferir nos demais poderes, substituindo a administração pública e determinando a realização de atos administrativos, vez que compete ao chefe do Poder Executivo dar início a projeto de lei que trate de cargos públicos e contratação de pessoal”.
D’Ivanenko também suspendeu a obrigatoriedade da realização do concurso público para preencher os cargos de agentes socioeducativos e a penhora mensal de R$ 822 mil.
Ou seja, foram suspensos os efeitos da liminar até que a ação principal seja julgada. Os valores que já foram penhorados devem ser liberados ao estado.
O governo do estado afirmou que contratou a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese) para realizar o concurso público, que deve ser lançado assim que a Lei dos Agentes Penitenciários for aprovada na Assembleia Legislativa. As demais funções necessárias deverão ser preenchidas por meio de convênios.
O G1 tentou contato com o MPSC, mas não obteve êxito até a publicação desta notícia.
No início deste mês, venceu o contrato dos 70 agentes temporários que trabalhavam no Case. No dia seguinte, 50 agentes prisionais de três cidades catarinenses foram remanejados para o local.