Publicado em 14 de março de 2018
Justiça manda estado nomear 12 agentes para Centro de Internação Feminina de Florianópolis
Elas foram aprovadas em concurso aberto em 2016. Decisão foi divulgada pelo Ministério Público.
A Justiça determinou em liminar (temporariamente) que o estado de Santa Catarina preencha, em 15 dias, 12 cargos de agentes de segurança socioeducativas do Centro de Internação Feminino de Florianópolis. A 10ª Promotoria de Justiça da capital argumentou que o local atende menos adolescentes do que a capacidade máxima por falta de funcionários.
A PGE/SC pretende entrar com recurso assim que receber a notificação da decisão.
A multa caso haja descumprimento é de R$ 30 mil por dia. A informação foi divulgada nesta terça-feira (13) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que entrou com a ação.
Capacidade não atingida
As agentes que o estado deve nomear são as aprovadas em concurso público aberto em 2016 e já finalizado. Segundo a promotoria, a capacidade máxima do Centro de Internação Feminino é de 14 adolescentes e atualmente são atendidas seis.
De acordo com o promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, foram aprovadas 20 candidatas no concurso e todas passaram por curso de formação. Desse total, oito foram para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de São José, na Grande Florianópolis. As outras 12 deveriam ir para o Centro de Internação Feminino da capital, mas não foram nomeadas.
A PGE/SC informou que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial e que após a notificação formal, deverá entrar com recurso, pois considera que a determinação confronta jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o assunto.