Justiça manda estado nomear 12 agentes para Centro de Internação Feminina de Florianópolis
Elas foram aprovadas em concurso aberto em 2016. Decisão foi divulgada pelo Ministério Público.
A Justiça determinou em liminar (temporariamente) que o estado de Santa Catarina preencha, em 15 dias, 12 cargos de agentes de segurança socioeducativas do Centro de Internação Feminino de Florianópolis. A 10ª Promotoria de Justiça da capital argumentou que o local atende menos adolescentes do que a capacidade máxima por falta de funcionários.
A PGE/SC pretende entrar com recurso assim que receber a notificação da decisão.
A multa caso haja descumprimento é de R$ 30 mil por dia. A informação foi divulgada nesta terça-feira (13) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que entrou com a ação.
Capacidade não atingida
As agentes que o estado deve nomear são as aprovadas em concurso público aberto em 2016 e já finalizado. Segundo a promotoria, a capacidade máxima do Centro de Internação Feminino é de 14 adolescentes e atualmente são atendidas seis.
De acordo com o promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, foram aprovadas 20 candidatas no concurso e todas passaram por curso de formação. Desse total, oito foram para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de São José, na Grande Florianópolis. As outras 12 deveriam ir para o Centro de Internação Feminino da capital, mas não foram nomeadas.
A PGE/SC informou que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial e que após a notificação formal, deverá entrar com recurso, pois considera que a determinação confronta jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o assunto.