STF cassa decisões que mantinham aposentadoria de servidores de SC após demissão
Na decisão, ministro cita outras decisões do tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões que permitiam que servidores estaduais de Santa Catarina que foram demitidos continuassem a receber aposentadoria do governo. O tribunal citou determinações passadas do próprio STF no embasamento. A decisão é liminar (temporária) e foi divulgada pela Procuradoria Geral do Estado nesta sexta-feira (30).
A determinação do STF é do dia 21 de novembro. As decisões cassadas são do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Servidores civis e militares entraram com ações após serem demitidos por atos incompatíveis com as funções que exerciam. O TJSC não vai se manifestar sobre a decisão do STF.
Conforme a procuradoria, enquanto os processos de exoneração tramitavam, os servidores conseguiram a aposentadoria. Após serem demitidos, eles entravam na Justiça para garantir a manutenção do benefício, alegando direito adquirido.
Na decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que “o pagamento de proventos de aposentadoria a quem foi condenado à perda do cargo público de que era detento, por razões nada nobres, não autoriza que se estabeleça juízo de valor acerca da possibilidade da continuação desses pagamentos, ainda que por razões humanitárias, pois muito do estado ruinoso das finanças públicas hoje vividas pelo Estado ora requerente (e por outros, em igual situação), deve-se ao comportamento nada edificante de servidores como esses arrolados”.
O G1 aguarda informações da Secretaria de Estado da Administração sobre o número de servidores demitidos que continuavam recebendo a aposentadoria e qual será a economia para o estado no caso de não pagamento desse benefício.