Portal G1/SC (1º/8/2015)

Publicado em 5 de agosto de 2015

TRT mantém multa a governo de SC e Ceasa por permitir trabalho infantil
Justiça manteve total de R$ 450 mil em multas, mas ainda cabe recurso.
Reportagem flagrou adolescentes trabalhando em central de abastecimento.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) manteve a condenação da Central de Abastecimento de Santa Catarina (Ceasa) e do governo do estado a pagarem, juntos, uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos. De acordo com a Justiça, ambos têm permitido a exploração de mão de obra de crianças e adolescentes na central, como mostrou o Jornal do Almoço desta sexta-feira (31). Ainda cabe recurso
Além dessa multa, a Ceasa também segue obrigada a pagar R$ 250 mil por descumprir uma medida que obrigava o fim imediato do trabalho infantil dentro da central. A punição já havia sido estabelecida em janeiro, após uma ação civil pública movida em 2013.
O Ministério Público do Trabalho se baseou em diligências realizadas pelo Conselho Tutelar em 2013 e 2014, quando foram flagradas mais de 30 crianças e adolescentes movimentando cargas com pesos superiores a 20 quilos e dormindo no chão, entre caixas.
Responsabilidade questionada
A Ceasa e o governo recorreram da decisão. No recurso, a Ceasa alegou que os menores trabalhavam diretamente para produtores, a quem caberia a responsabilidade pela exploração.
A empresa e o governo também contestaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, argumentando que a acusação envolve contratos firmados com a administração Pública e o trabalho no âmbito familiar. Mas os desembargadores da 5ª Câmara rejeitaram os argumentos e apontaram, por unanimidade, que a Ceasa tem obrigação de vigiar as atividades exercidas em suas dependências.
Na decisão, a desembargadora-relatora Gisele Pereira Alexandrino escreveu que a Ceasa “não só tem poderes de orientação e vigilância como também poderia tomar medidas mais incisivas, como determinar a perda da licença dos comerciantes que usam os boxes”.
Fora da escola
Como mostrou a reportagem da RBS TV, na entrada da central, em São José, na Grande Florianópolis, ninguém com menos de 16 anos pode circular sem a presença de um responsável.
Porém, ao caminhar pelos boxes, a equipe flagrou adolescentes carregando caixas, movimentando carrinhos e varrendo, alguns com uniformes dos comércios. Um garoto, que diz ter 16 anos, afirma que é o responsável por uma das barracas. Ele conta que foi o pai quem alugou o box para ele cuidar. Questionado se vai à escola, ele afirmou que sim, mas que naquela manhã havia faltado à aula.
A lei proíbe o trabalho para menores de 16 anos. Dos 16 aos 18 anos é permitido trabalhar, desde que não seja em atividades noturnas, perigosas ou que possam prejudicar a saúde.
O procurador do Ministério Público do Trabalho Sandro Sardá afirmou que usará as imagens para mover outra ação, proibindo o trabalho insalubre e noturno.
Governo vai recorrer
Em nota enviada à RBS TV, a Ceasa informou que “o processo ainda não transitou em julgado” e que nunca manteve menores de 18 anos em seu quadro funcional.
A empresa afirmou ainda que “tem tomado todas as medidas necessárias no sentido de orientar os permissionários e agricultores para que adotem a mesma postura, e para que não tragam ou permitam que seus filhos menores auxiliem nos serviços, cumprindo assim, o que determina a legislação”.
A Ceasa diz ainda que intensificou a fiscalização em toda a sua área e nega que há menores trabalhando “em atividades perigosas ou insalubres” em suas dependências. A Procuradoria Geral do Estado, por sua, vez, informou que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST).