Governo do Estado destina R$ 229 milhões para pagar precatórios
Edital prevê descontos de 20%, 25%, 30%, 35% e 40% do valor original
O governo do Estado anunciou que vai disponibilizar R$ 229,8 milhões para pagamento de dívidas por precatórios, que são débitos reconhecidos pela Justiça sem possibilidade de recurso. Os cerca de 10 mil credores em Santa Catarina têm até o dia 28 de setembro para se inscrever e buscar acordos de conciliação. Desta forma, poderão acelerar o recebimento do dinheiro. O Estado tem prazo até 2024 para zerar as dívidas por precatórios.
O edital para convocar os interessados em fazer o acordo foi lançado no início de setembro pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os credores deverão apresentar propostas de deságio de 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. As propostas de maior desconto terão preferência no pagamento do benefício. No edital anterior, de agosto, houve 86 acordos, com o pagamento de R$ 33 milhões, dos R$ 50 milhões previstos. A média de redução foi de 34%.
Finalizado o prazo para eventuais recursos, a PGE publicará Edital de Classificação e Intimação, onde indicará a classificação definitiva dos credores, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos beneficiados e advogados dos contemplados. Após a realização do acordo, a PGE encaminhará a documentação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), para efetuar o pagamento.