Justiça impede funcionamento do Case de São José por falta de servidores
Contratação dos terceirizados termina na sexta-feira; funcionários concursados ainda estão no curso e formação termina em dezembro
O Case (Centro de Atendimento Sócio Educativo), que substituiu o São Lucas, custou R$ 14 milhões aos cofres públicos do Estado. O prédio com capacidade para abrigar 90 adolescentes infratores foi inaugurado em 2014, mas deve fechar nesta semana por falta de funcionários. O “elefante branco”, como é conhecido, abriga atualmente apenas um garoto em conflito com a lei.
Desde que foi inaugurado, a lotação permitida pela juíza da Vara de Infância e Juventude de São José, Ana Cristina Borba Alves, foi de apenas de 20 adolescentes por causa da falta de agentes socioeducativos. Na ausência dos concursados, a Secretaria de Justiça e Cidadania criou, por meios legais, cargos terceirizados ACT (Admitido em Caráter Temporário).
As contratações foram celebradas por um ano sendo prorrogada pelo mesmo período. Neste espaço, o Estado deveria lançar um edital de concurso público. Como nada foi feito no período, o TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), atendendo ao pedido da Procuradoria, concedeu liminar estendendo o prazo para mais um ano, até setembro de 2017 para a regularização. Ainda de acordo com a liminar, se os ACTs permanecerem trabalhando após esta data, a multa diária prevista é de R$ 100 mil.
O concurso foi realizado neste ano, mas os aprovados ainda continuam no curso de formação com previsão de encerramento para dezembro. “Se na época a Secretaria tivesse seguido nossa sugestão, em fazer o concurso público em 2014, a situação seria bem diferente”, afirmou o promotor Gilberto Polli, da 4ª Promotoria.