Estado recorre da decisão que pede mais policiais em Balneário Camboriú
Governo alega que Ministério Público e Judiciário não podem interferir nas nomeações
O governo do Estado recorreu da decisão da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú que exige a nomeação, em até 90 dias, de mais policiais civis e militares para o município.
O procurador do Estado, Marcelo Mendes, alega que o Executivo não admite a interferência do Ministério Público ou do Judiciário determinando a quantidade de policiais para cada cidade. Ao todo, 12 ações semelhantes à de Balneário Camboriú estão em tramitação em Santa Catarina. Segundo ele, se cada uma fosse atendida, o número de policiais nomeados não seria suficiente.
– Está claro que há necessidade de contratação de mais policiais, tanto é que o governo autorizou o processo. Mas não tem motivo para essa intromissão. A Secretaria de Segurança Pública faz um estudo de cada região e distribui os policiais conforme com as características da população, necessidade, periculosidade. As liminares não podem interferir nesses critérios – observa.
Na semana passada, o governo estadual anunciou a nomeação de 486 aprovados no concurso da Polícia Civil. No início do mês, após quatro adiamentos, já haviam sido convocados 711 soldados aprovados em concurso da Polícia Militar. Os grupos iniciam os cursos de formação entre junho e julho.
A decisão da Vara da Fazenda Pública atendeu um pedido liminar do Ministério Público levando em conta o grande número de inquéritos policiais arquivados por falta de efetivo para fazer as diligências necessárias à elucidação dos crimes. O promotor Isaac Sabbá Guimarães, responsável pela ação, aponta que em 2014 mais da metade das investigações foram arquivadas.
Para o promotor, a crise na segurança pública passa diretamente pela falta de efetivo: mais policiais nas ruas e reforço na investigação. O pedido feito por ele e acatado pela Justiça sugeria a nomeação de 12 novos delegados, 20 escrivães, 56 agentes e um psicólogo para atuar nas delegacias da Polícia Civil, além de 119 policiais militares.