Procuradoria do Estado e ADR Tubarão discutem ações para alteração da APA
Uma reunião foi realizada para discutir a participação do governo estadual em uma ação civil pública contra o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca, que atingirá a maioria dos municípios da região Sul de Santa Catarina. O procurador do Estado de Santa Catarina, Cláudio Zoch de Moura, o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) Tubarão, Samuel Silva, o consultor-jurídico da ADR, Charles da Conceição e os procuradores de Laguna, Ricardo Augusto Silveira e Adriano Teixeira Massih participaram do encontro.
O secretário executivo da ADR Tubarão, Samuel Silva, afirma que a próxima providência será agendar uma reunião com os prefeitos atingidos por este plano de Manejo da APA da Baleia-Franca, para discutir sugestões para elaboração de propostas sugestivas de sua alteração. Nestas áreas não são permitidas novas construções, entre outras proibições, pois conforme a minuta apresentada, o zoneamento estabelecido pela unidade de conservação foi baseado em critérios socioeconômicos, biológicos e físico-geográficos.“A intenção é fazer propostas de ajustes e junto com uma ação civil pública por parte do governo estadual”, anuncia o secretário da ADR.
Nove municípios do Litoral Sul pertencem à Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca: Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Rincão e Tubarão.