Nova decisão da Justiça
Impasse – Direto do Campo abre com liminar; governo vai recorrer
Da tristeza à euforia. Menos de 24 horas depois de oficiais de Justiça lacrarem o Direto do Campo, na Agronômica, em Florianópolis, e oficializarem a reintegração de posse da área ao governo do Estado, uma liminar expedida na madrugada de ontem garantiu a reabertura do comércio popular localizado na via marginal da Avenida Beira Mar Norte. (…)
Ontem, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) divulgou uma nota oficial para esclarecer alguns pontos relacionados ao processo judicial que envolve a reintegração de posse da área pública. E afirmou que respeita a nova decisão judicial e aguardará a intimação oficial para entrar com recurso para reverter a liminar. (…)
NOTA OFICIAL – Esclarecimentos da PGE
1 – O terreno era ocupado originalmente pela extinta Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (Fucabem), órgão do Estado de Santa Catarina.
2 – Em 1989, a área foi cedida para fins sociais à Associação de Moradores da Agronômica. O contrato de concessão de dez anos previa atividades culturais e de lazer para a comunidade.
3 – Logo depois, a Associação começou a alugar o espaço público para exploração comercial: Direto do Campo, painéis de propaganda, banca de revista e lanchonete.
Em razão do desvio da finalidade original, e também por causa do fim do contrato de concessão, o Estado, em 1999, iniciou as negociações com a Associação para retomar o terreno. Diante da negativa em devolver o imóvel que pertence à sociedade catarinense, em 2008, a PGE entrou com ação extra-judicial, que também foi inexitosa.
Importante ressaltar que a creche e o posto de saúde, no entorno do terreno, não fazem parte da área em litígio.
4 – Assim, em 2013, foi ajuizada ação de reintegração de posse, que teve decisões favoráveis ao Estado em todas as instâncias: tanto no primeiro grau, quanto no Tribunal de Justiça (TJ).
5 – Em fevereiro de 2014, o TJ concedeu um ano para a desocupação voluntária, prazo que venceu em fevereiro de 2015.
6 – Em junho de 2015, o desembargador Paulo Ricardo Bruschi determinou a imediata devolução do terreno ao Estado. A decisão foi cumprida na manhã de 7 de outubro de 2015.
7 – Na noite do mesmo dia, o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli concedeu mandado de segurança em favor da Associação dos Moradores da Agronômica, determinando a devolução da posse do terreno até a delimitação exata da área a ser reintegrada ao Estado.
8 – A PGE esclarece que o imóvel público sempre foi devidamente identificado na ação judicial, através de levantamento topográfico feito por engenheiro da Secretaria Estadual da Administração, além da descrição da matrícula do terreno.
9 – Assim, a Procuradoria respeita a nova decisão judicial e aguardará a intimação oficial para entrar com recurso com a finalidade de reverter a liminar.
10 – Ao mesmo tempo, a PGE explicita seu compromisso institucional de não compactuar com ocupações irregulares de terrenos públicos, bem como de não permitir a sua exploração comercial de modo contrário à lei.