Governo de SC contesta cobrança por pousos e decolagens de aeronaves oficiais no aeroporto de Florianópolis
PGE vai fazer reunião na Anac, em Brasília, para discutir cobrança, iniciada pela concessionária Floripa Airport neste mês. Empresa diz que valor está previsto em contrato.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai a Brasília na quinta-feira (9) para tentar negociar administrativamente com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cobrança pelos pousos e decolagens de aeronaves oficiais do estado no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, iniciada neste mês de agosto.
Segundo a PGE, a concessionária Floripa Airport passou a cobrar pelo serviço desde o dia 1°. Anteriormente, o Governo do Estado pagava apenas pelo aluguel dos hangares. Em nota, a concessionária diz que a cobrança de taxas ao governo pelos serviços prestados pela empresa está prevista em contratos e firmado entre as partes.
São aeronaves da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Casa Militar que utilizam o local. A estimativa é que só a PM tenha que pagar R$ 20 mil por mês com os pousos, e, decolagens e permanência no aeroporto cerca de R$ 240 mil por ano.
Conforme a PGE, não há como falar em um valor exato de custo total pelo pouso e decolagem das aeronaves, pela sazonalidade do uso.
A PGE diz que há uma Resolução 432 da Anac de 2017 que prevê expressamente a não incidência de tarifas aeroportuárias em missões de caráter público. Ainda de acordo com a PGE, para a cobrança, a concessionária usa como base a lei nº 6.009/1973, que apenas as aeronaves públicas federais estariam isentas das taxas.
Veja a íntegra da nota da Floripa Airport:
“A Floripa Airport informa que a cobrança de taxas ao governo estadual pelos serviços prestados por nossa empresa está prevista em contratos e firmado entre as partes. Estão previstos:
– Preço significativamente abaixo do valor de mercado no aluguel do Hangar;
– Cobrança de apenas uma única tarifa para pousos e decolagem. A cobrança de tarifas foi avalizada pela ANAC;
– Isenção da tarifa de permanência para os aviões em hangar;
– Como contrapartida, o órgão público deve prestar policiamento ostensivo no terminal, das 6h00 à 0h00.
Assim como a Floripa Airport paga tributos e licenças para operar o aeroporto e construir o novo terminal, a empresa tem o direito de cobrar pelos serviços que presta. Trabalhamos para oferecer uma boa experiência aos nossos passageiros e usuários, vide investimentos recentes no atual terminal que nem mesmo estavam previstos no contrato de concessão. Vale ressaltar que o atual terminal será operado por apenas um ano e inauguraremos o novo aeroporto já em agosto de 2019″.