Floripa News (7/11/2017)

Publicado em 7 de novembro de 2017

PGE terá equipe exclusiva para ações judiciais relacionadas à saúde
Uma equipe de 12 procuradores se dedicará integralmente às ações judiciais para que o estado forneça medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos que não estão contemplados na política nacional de saúde. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) busca aprimorar o gerenciamento dos processos judiciais relacionadas à área da Saúde e tem como objetivo reforçar o Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras), criado em 2015, unificando a atuação dos procuradores da sede e das Procuradorias Regionais.
O Naras estadual, que deve começar a funcionar até o final do ano dentro do projeto de unificação das atividades da chamada ‘Grande PGE’, contará com quatro procuradores que atuam na Capital e oito, nas Procuradorias Regionais. Um procurador será o coordenador do grupo, que contará também com um procurador para atuar exclusivamente na segunda instância da Justiça.
O novo Naras deve uniformizar teses de defesa, propor medidas judiciais e administrativas para prevenir litígios e manter constante interlocução com órgãos dos poderes Executivo e Judiciário. A meta também é reduzir a crescente judicialização da Saúde, que gera um custo anual para o Estado de Santa Catarina de cerca de R$ 160 milhões.
Atualmente, a PGE trabalha em 60 mil processos relacionadas à saúde. Entre as ações judiciais mais comuns, encontram-se as que pedem tratamentos médicos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o fornecimento de remédios que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Naras estadual, num primeiro momento, será integrado pelos procuradores: Ana Carla Carlesso, André Doumid Borges, Antônio Fernando Athayde Jr., Carla Schimtz de Schmitz, Elisangela Strada, Felipe Barreto de Melo, Fillipi Specialski Guerra, Flávia Dreher de Araújo, João Paulo Carneiro de Souza, Leonardo Navarro Thomaz de Aquino, Ronan Saulo Robl e Zênio Ventura.
Judicialização da saúde
Um estudo feito pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc) aponta que os gastos com remédios oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante ação judicial cresceu mais de 1.000% em sete anos, passando de R$103 milhões em 2008 para R$1,1 bilhão em 2015.
O levantamento também aponta que, em 2008, os medicamentos entregues por via judicial representaram 1% do orçamento de medicamentos do Ministério da Saúde, enquanto em 2016 saltou para quase 8%. “Isso tem impactos para outros setores do Ministério da Saúde, como o fornecimento de medicamentos da atenção básica e para o tratamento de pacientes com DST/Aids, cujos orçamentos tiveram variação limitada no período”, diz o estudo.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou o resultado de auditoria que identificou o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde. O estudo abrangeu a União e secretarias de saúde e órgãos do Judiciário de alguns estados — entre eles, Santa Catarina — e municípios — entre eles, Florianópolis e Joinville. O trabalho também apurou a atuação do Ministério da Saúde e de outros órgãos dos três poderes para reduzirem os efeitos negativos da judicialização nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde.
O relatório do TCU mostrou que, em 2013, Santa Catarina gastou R$ 128.681.490,41 com a judicialização e teve R$ 1.765.278,37 bloqueados/sequestrados judicialmente — a maior parte na conta única do Estado.