Justiça mantém reintegração do Direto do Campo da Beira-Mar, em Florianópolis
Os comerciantes do Direto do Campo da Agronômica, em Florianópolis, tiveram uma nova derrota na Justiça nesta quinta-feira. A 4ª Câmara de Direito Público manteve, por 4 votos a 1, a sentença de reintegração de posse do terreno, que deve voltar ao poder do Governo do Estado de Santa Catarina.
A polêmica já dura 17 anos. O terreno foi cedido à Associação de Moradores da Agronômica pelo Governo do Estado em 1989 e realizada uma concessão de uso com validade de dez anos para um espaço de cultura e lazer. Porém, como o terreno passou a ser usado para fins lucrativos, desde 99 o Estado requer de volta a área. E agora os desembargadores negaram o recurso da Associação de Comerciantes que pedia a permanência deles no local, sob argumento de que centenas de famílias dependem do espaço.
A Procuradoria-Geral de SC diz que não tem interesse em ceder o terreno para a prefeitura, como foi cogitado anteriormente. Conforme o procurador do Estado Marcelo Mendes, assim que a Justiça expedir o mandado de reintegração, ele será cumprido. A previsão da PGE é que isso aconteça em outubro.
— É uma questão jurídica simples, o terreno é do Estado, é o estado que paga imposto. A questão social é mais complicada, só que a decisão tem de ser cumprida. Há dois anos, a Justiça já havia concedido 12 meses para a desocupação voluntária, prazo que já venceu — argumenta o procurador.
Segundo a Procuradoria, o Governo pode usar o espaço para demais secretarias, como educação e saúde, fazer um leilão do terreno,ou concessões, que podem até serem gratuitas se aprovadas pela Assembleia Legislativa. Algo que ainda não está definido.
Prefeitura não desistiu da ideia
O prefeito Cesar Souza Junior informou, através de nota, que continua esperando uma resposta do governador Raimundo Colombo ao pedido que ele fez no ano passado: de o Governo repassar a área ao Município e, a partir daí, ser aberta a licitação para a ocupação dos boxes – num prédio totalmente revitalizado ou até reconstruído – da mesma forma que foi feito no Mercado Público. Apesar da sinalização em contrário, a prefeitura informa que ainda não desistiu da ideia.
Advogado argumenta que terreno é da União
O presidente da Associação dos Comerciantes do Direto do Campo, Thiago Santos, argumenta que o Direto do Campo paga a conta por estar ali. Mostra o carnê do IPTU quitado e lista uma série de prejuízos que seriam causados coma saída dos feirantes do local.
— São cerca de 400 famílias de trabalhadores diretos e indiretos. Atendemos 70 mil pessoas por mês. Temos um preço muito abaixo do mercado. Além disso, ajudamos as comunidades do maciço do Morro da Cruz, com doações de cestas básicas — elenca o comerciante.
Marlon Berton, advogado da Associação de Moradores da Agronômica, vai recorrer da decisão.
— Vamos ingressar uma ação cautelar e um recurso especial no STJ para suspender a reintegração. No nosso entendimento, o voto vencido tem razão. O Direto do Campo não está no perímetro urbano dos 10 mil metros quadrados requisitados. Temos levantamentos topográficos que mostram que aquela área pertence à União — argumenta.
Enquanto a reintegração não é expedida, os comerciantes ficam apreensivos. Os clientes seguem comprando frutas e verduras normalmente no espaço, e diversas placas coladas nas grades pedem que a Procuradoria-Geral do Estado desista da ação.
Cronologia do processo judicial:
1. O terreno era ocupado originalmente pela extinta Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (Fucabem).
2. Em 1989, a área foi cedida para fins sociais à Associação de Moradores da Agronômica. O contrato de concessão de dez anos previa atividades culturais e de lazer.
3. Logo depois, a Associação alugou o espaço público para exploração comercial: o Direto do Campo, painéis de propaganda, banca de revista e lanchonete. Em razão do desvio da finalidade, e também pelo fim do contrato de concessão, em 1999 o Estado iniciou negociações com a Associação para retomar o terreno.
4. Em 2013, foi ajuizada ação de reintegração de posse, que teve decisões favoráveis ao Estado no primeiro grau e no Tribunal de Justiça.
5. Em fevereiro de 2014, o TJ concedeu um ano para a desocupação voluntária, prazo que venceu em fevereiro de 2015.
6. Em junho de 2015, o desembargador Paulo Ricardo Bruschi determinou a imediata devolução do terreno ao Estado. A decisão foi cumprida em outubro de 2015. No mesmo dia, o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli concedeu mandado de segurança em favor da Associação dos Moradores da Agronômica, determinando a devolução da posse do terreno até a delimitação exata da área a ser reintegrada ao Estado.
7. Em 25 de agosto, o TJSC negou o recurso do Direto do Campo e confirmou a reintegração de posse.