Estado evita perda de R$ 5 bi em ICMS
Uma das pendências judiciais que mais tiravam o sono do governador Raimundo Colombo e do secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni chegou ao fim com decisão favorável ao Estado e contra os importadores. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) provou junto ao Tribunal de Justiça (TJ-SC) que uma lei estadual de 2001 sobre ICMS de produtos importados é constitucional. Estavam em questão R$ 5 bilhões. Se o Estado perdesse, teria um rombo nas suas contas nesse montante, equivalente a 13 anos de impostos.
Razão do embate
As empresas alegavam que a lei era inconstitucional porque foi aprovada no mesmo dia de legislação nacional que regulamentava a matéria. Mas a PGE provou que a lei nacional entrou em vigor no mesmo dia em que foi publicada. Segundo a procuradoria, por ser matéria estadual, não cabe recurso junto ao STJ ou STF.