Estado define detalhes para questionar dívida com a União no STF
Depois de esperar até a segunda-feira por uma resposta oficial do Ministério da Fazenda sobre a cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida de Santa Catarina com a União, o governo estadual deve definir entre hoje e amanhã a ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionado o decreto que regulamentou arenegociação dos débitos aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional. De acordo com a “Tese de Santa Catarina”, construída pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, a dívida de R$ 8,5 bilhões já estaria quitada.
Pelo decreto assinado em dezembro pelo ministro Nelson Barbosa, da Fazenda, os patamares da dívida catarinense se mantém na faixa atual, com possibilidade de aumento. De acordo com os técnicos da Fazenda e da PGE, isso acontece porque a taxa de juros aplicada no recálculo da dívida de R$ 4 bilhões contraída em março de 2014 estaria “capitalizada” — o chamado juro sobre juros.
O texto da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014 para aliviar o caixa dos Estados e municípios que tiveram as dívidas federalizadas entre 1997 e 1999 determina a troca da correção pela soma do índice de inflação IGP-DI somado a 6% pelo índice IPCA e mais 4% — tendo como limite a taxa Selic, que determina os juros oficiais. Com a antiga fórmula, Santa Catarina já pagou R$ 13 bilhões à União e ainda deve R$ 8,5 bilhões.
— Embora não precisássemos da resposta da União para recorrer à Justiça, estavámos esperando por ela — afirma o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD).
O governador Raimundo Colombo (PSD) já deu o aval para a judicialização da questão e chegou a participar de reuniões técnicas sobre os aspectos financeiros e jurídicos da Tese de Santa Catarina. Em um das reuniões, em 20 de janeiro, conversou com o jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, que elabora um parecer defendendo o ponto de vista catarinense.
Embora a ação judicial trate apenas da dívida estadual, a possibilidade de que uma decisão do Supremo reabra a discussão sobre as dívidas tem chamado atenção de outros Estados e municípios. O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes e o adjunto da mesma pasta em São Paulo, Roberto Yamazaki, vieram a Florianópolis participar de reuniões. Um estudo do Confaz, o órgão que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda, também defende a tese.