COLUNA ROBERTO AZEVEDO (19/12/2017)

PGE
Procurador Ricardo Della Giustina foi nomeado procurador-geral do Estado em substituição a João dos Passos Martins Neto, que segue para estudar nos Estados Unidos. Della Giustina era o procurador-geral adjunto e deve permanecer no cargo até a troca de governo.

Judiciário e TCE barram transferência de recursos do Porto
A Procuradoria Geral do Estado pretende recorrer, tão logo seja citada, de duas decisões, nesta segunda (18), que impedem o Estado de Santa Catarina a fazer a transferência de cerca de R$ 100 milhões do caixa do Porto de São Francisco do Sul, que teve sua gestão alterada por lei estadual, no último dia 5 de dezembro. Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado acataram a ação cautelar proposta pelo superintendente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-Antaq, Mauricio Medeiros de Souza, e pelo Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul, e, quase na mesma hora, o juiz Fernando Ribeiro Pacheco, da 6ª Vara Federal de Joinville, acatou o pedido de tutela de urgência, interposto pelo Sindicato, que impede a transferência e ainda determina a devolução imediata ao caixa do porto caso a operação já tenha sido feita, com multa de descumprimento de R$ 100 mil por dia.
Pelo projeto, aprovado na Assembleia, o Estado teria acesso aos valores do Porto de São Francisco, que passou a ser administrado pela SC Participações S.A, e, na sequência, informou a implementação de um plano de investimento de R$ 130 milhões na melhoria da estrutura do equipamento portuário, que deixou de ser uma autarquia e se transformou em uma sociedade de propósito específico. Na alegação técnica, quem é contra a medida justifica que o Estado não poderia ter acesso ao caixa do Porto por se tratar de uma concessão originária da União.
Mas há muitos interesses por trás do ato de barrar que os valores fiquem com o Estado, pois, a aprovação da lei, é o primeiro passo para uma parceria com a iniciativa privada, e os interessados na operação do porto não querem abria mão dos recursos em caixa. Este caso já provocou muito debate na Assembleia, principalmente por parte de deputados do PSD, partido de Raimundo Colombo, contrários à medida, porque o acesso dos R$ 100 milhões daria fôlego à administração de Colombo e de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que assumirá o governo no início do ano que vem e depois da renúncia do governador, em abril, definitivamente.
Em ambas as decisões cabem recursos.