Sete livros
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, está convidando para o lançamento simultâneo de sete livros sobre Direito e Sustentabilidade. Os autores são procuradores do Estado e as obras são fruto das dissertações de mestrado concluídas em 2016. O evento ocorre na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 29, às 19 horas.
Leis suspensas
O Supremo Tribunal Federal acabou com uma imoralidade catarinense: suspendeu várias leis estaduais que permitiam a servidores públicos incorporar definitivamente ao salário os valores referentes à ocupação temporária de cargo de confiança. As leis derrubadas e com efeito retroativo a 1991, beneficiavam servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. O curioso é que em 1991, a Assembleia Legislativa revogou uma lei similar, de 1985, que beneficiava todos os servidores públicos da administração direta, proibindo a incorporação de qualquer valor decorrente do exercício de cargo em comissão.
Leis suspensas 2
O ministro Alexandre Moraes apresentou uma situação hipotética para sustentar a sua decisão pela suspensão das leis catarinenses: “Um servidor que exerceu função gratificada entre 1992 e 2002, teria direito ao recebimento de 100% da diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo e a remuneração da função que já não exerce há mais de 13 anos”. Socorro!