BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL) (24/1/2019)

Publicado em 24 de janeiro de 2019

Idas e vindas 1
Ao instituir, agora por decreto, depois de vetar o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, praticamente com a mesma intenção, permitindo que travestis e transexuais usem seus nomes sociais nos serviços públicos do Estado, o governador Carlos Moisés desautorizou a si próprio, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral do Estado, que havia recomendado o veto. Faltou uma boa assessoria jurídica.

Idas e vindas 2
A decisão acabou tornando sem efeito ação que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, preparava, sob a justificativa de que a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana é um direito constitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.