9/4/2015 – DC, Moacir Pereira e Jornal Sol Diário

Cepon – Parecer cria impasse para obra (DC)
Recomendação da Procuradoria-geral do Estado para que fundação devolva posse de terreno para o Cepon trava a vinda de recursos de BNDES que serão aplicados no restante da obra do novo centro cirúrgico e UTI da unidade oncológica
Previstas para serem entregues em dezembro do ano passado, as obras do centro cirúrgico do Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) continuam paradas. A direção da unidade estima que 160 cirurgias de alta complexidade estão sendo deixadas de serem feitas por mês. A paralisação dos serviços, que ontem causou uma manifestação de pacientes, funcionários da unidade e representantes de entidades em Florianópolis, é causada por um entrave burocrático.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer sobre os contratos entre a Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece) e a Secretaria de Estado de Saúde. No documento, o órgão jurídico orienta que a fundação devolva o terreno onde está o Cepon. A área foi doada pelo governo em 2006. Como o financiamento para a obra vem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a entidade financeira foi informada do parecer. Diante disso, a direção do BNDES acatou a recomendação e decidiu que só vai repassar o valor de R$ 5,1 milhões, referentes ao financiamento da obra, após o terreno voltar ao Estado.
– A área é de uma entidade terceira, mas o prédio e o que funciona nele são do Estado. Por isso, o que a Procuradoria recomenda é a devolução da área. O que o banco de desenvolvimento fez foi se resguardar e esperar pela transferência. Mas, para deixar claro, a PGE não disse que há inviabilidade de utilização do recurso – informa o procurador do Estado Eduardo Brandeburgo. (…)

Regata (Moacir Pereira)
Ações da Procuradoria Geral do Estado e da Advocacia-Geral da União impediram, por liminar da Justiça, que surjam bloqueios ou atos no porto de Itajaí entre os dias 3 e 19 de abril, período da regata Volvo Ocean Race.

Justiça determina multa de R$ 500 mil por dia para o setor pesqueiro em caso de protesto durante a Volvo Ocean Race (O Sol Diário)
Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Itajaí determinou multa de R$ 500 mil por dia para cada entidade envolvida em caso de protesto do setor pesqueiro que interfira na Volvo Ocean Race. Também ficou estipulada multa de R$ 20 mil por embarcação em caso de fechamento do canal. A decisão é válida até o final do evento, em 19 de abril.
O pedido foi apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) depois que trabalhadores da pesca ameaçaram fechar novamente o canal de acesso aos portos _ como fizeram em janeiro, quando um transatlântico ficou 30 horas retido no píer turístico de Itajaí. O setor pesqueiro questiona portaria do Ministério do Meio Ambiente que inclui uma série de espécies comerciais na lista de animais em extinção.
A PGE e a AGU argumentaram que haveria “prejuízo incalculável” em caso de nova manifestação. No protesto de janeiro, a perda do Complexo Portuário foi estimada em R$ 3 milhões. Desta vez, além do prejuízo financeiro estaria em jogo um sério dano de imagem, já que Itajaí está sob holofotes internacionais durante a parada da Volvo por aqui.
No pedido, PGE e AGU argumentaram que os princípios de livre associação e reunião, previstos na Constituição Federal, são limitados e “não podem ser utilizados de forma abusiva, causando prejuízos ou transtornos a terceiros”.