22/12/2014 – Blog de Moacir Pereira

Publicado em 23 de dezembro de 2014

A eficiente ação da Procuradoria Geral do Estado

Reconduzido ao cargo por decisão do governador Raimundo Colombo, o Procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, apresentou um resumo das principais conquistas e realizações da área no período em que vem comandando a PGE. Confira o relatório:

1. Conduziu o processo de criação da Defensoria Pública do Estado, depois que o STF declarou inconstitucional o modelo de defensoria dativa, organizado pela OAB.

2. Recomendou a rescisão de contratos de obras públicas com execução defeituosa ou fora de prazo (SC- 403 e Ponte Hercílio Luz, na Capital, e Aeroporto de São Joaquim).

3. Questionou na Justiça o acordo de acionistas que retirou a estatal SC Gás do efetivo controle do Estado; a ação ainda está pendente de julgamento definitivo.

4. Obteve a declaração da ilegalidade junto ao TJ/SC das greves dos servidores da saúde, dos policiais civis e dos agentes penitenciários.

5. Conseguiu manter íntegros e vigentes todos os contratos de gestão de hospitais públicos celebrados com organizações sociais (o chamado Terceiro Setor).

6. Ajuizou ação no STF contra a União e a Funai visando à declaração da nulidade da demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça.

7. Orientou sobre a forma de cumprimento da lei do piso nacional do magistério e obteve ganho de causa no STJ quanto à correção da conduta administrativa sobre o tema.

8. Está postulando em juízo a revisão, no valor aproximado de R$ 500 milhões, das dívidas relativas às Letras do Tesouro inscritas em precatórios.

9. Promoveu a implantação do sistema de execução fiscal eletrônica e instituiu o programa de cobrança preferencial dos grandes devedores do fisco.

10. Projetou e estruturou o sistema de protesto em cartório das dívidas tributárias do Estado, que começa a operar definitivamente em janeiro de 2015.”