Espaço Aberto apresentará denúncia ao MP e ao TCE contra o governo estadual
Empresa é responsável pela duplicação da SC-403, no Norte da Ilha, e pela reforma da ponte Hercílio Luz
A construtora Espaço Aberto divulgou uma nota nesta quarta-feira, 16, informando que levará ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado a denuncia de não pagamento das obras de duplicação da SC-403 pelo governo do Estado. A nota afirma também que a empresa vai buscar amparo contra a decisão de governo de rescindir unilateralmente o contrato, acusando a atitude de “medida arbitrária que impôs uma dupla punição: além de não receber pelo serviço contratado, sofre com ações administrativas”.
Procurado pela reportagem do DeOlhoNaIlha, o procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins, afirmou que não existe nenhum tipo de atraso em relação ao pagamento da empresa. O procurador citou o procedimento padrão neste tipo de contrato que consiste em apresentar etapas da obra concluídas para depois receber o pagamento.
Sobre a rescisão unilateral, a Procuradoria Geral do Estado informou que era necessário que o contrato fosse rompido unilateralmente, em caso de problemas por parte da empresa contratada, e qualquer outro tipo de rescisão poderia ser considerada improbidade administrativa.
Confira a nota da Construtora Espaço Aberto na íntegra:
“A construtora Espaço Aberto levará ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado a situação referente ao não pagamento das obras de duplicação da SC-403 pelo governo do Estado. A empresa também vai buscar o devido amparo contra a decisão de governo de rescindir unilateralmente o contrato, medida arbitrária que impôs uma dupla punição: além de não receber pelo serviço contratado, sofre com ações administrativas.
Causa estranheza o fato de que, desde o início dos trabalhos na rodovia, há exato um ano, nenhum recurso (empenho) foi alocado para a obra. A empresa entende que isso configura em uma ilegalidade flagrante que deve ser apurada também sob a luz da justiça.
A Espaço Aberto foi a vencedora da licitação pública para a duplicação da SC-403, que faz a ligação entre as praias de Canasvieiras e Ingleses, no Norte da Ilha de Santa Catarina. O contrato entre a empresa e a Secretaria de Estado de Infra Estrutura (SIE) foi assinado em 25 de junho de 2013, sendo que os trabalhos nos canteiros começaram em julho seguinte, conforme a primeira ordem de serviço emitida pelas autoridades responsáveis.
Em 13 de setembro do mesmo ano, a SIE surpreende com a emissão de uma segunda ordem para os serviços. O primeiro e único pagamento, no valor de R$ 887 mil, só foi efetuado seis meses depois do início dos trabalhos (janeiro de 2014) e sem as devidas correções. Cabe ressaltar que, por direito legal, a empresa poderia se recusar a começar os trabalhos até a presente data, justamente pela ausência do necessário empenho _ o que tornaria nula qualquer tipo de sanção ora adotada pelo governo do Estado.
A empresa manteve os trabalhos até maio deste ano quando decidiu, em consenso com o governo catarinense, rescindir o contrato de forma amigável. Diante da ausência do empenho necessário para assegurar o custeio dos trabalhos e da série de problemas constatados nos projetos fornecidos pelo próprio governo, a Espaço Aberto buscou a saída da obra.
Diante disso, é com surpresa que a empresa recebe a notificação da rescisão unilateral por parte do governo do Estado e suas implicações. A Espaço Aberto entende que se trata de uma atitude desproporcional, primeiro porque partiu dela a iniciativa de adotar uma saída amigável. Segundo, porque vê como danosa e injusta a aplicação de multas e sanções apenas à empresa, quando o Estado, que não honrou com o seus compromissos financeiros, não é responsabilizado por isso. Sendo assim, cabe à Espaço Aberto buscar os seus direitos e esclarecer os fatos para o bem da sociedade catarinense.”