PGE estuda minuta de decreto para regulamentar uso do nome social nos serviços públicos em Santa Catarina

Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado. A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés nos próximos dias. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual na terça-feira (22).

A minuta do decreto está sendo analisada pela Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado. “Entendemos que o decreto é o meio adequado para tratar da matéria no âmbito da administração pública”, afirmou a procuradora-geral Célia Iraci da Cunha. 

De acordo com a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica, Queila de Araújo Duarte Vahl, o decreto fixará prazos para que os órgãos e entidades do Poder Executivo possam adaptar sistemas e formulários, por exemplo, para que as pessoas que desejem fazer uso do nome social possam exercitar o direito de maneira plena.

O governador Carlos Moisés já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social no âmbito da administração pública catarinense. Na semana passada, ele vetou um projeto de lei sobre o assunto aprovado pela Assembleia Legislativa, mas por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado, que entendeu haver inconstitucionalidade formal. A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga.

Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social. “Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto que está sendo estudado pela PGE vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.

Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés.

Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.

Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu. 

*Com informações da Secretaria de Estado de Comunicação
 

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