PGE estuda minuta de decreto para regulamentar uso do nome social nos serviços públicos em Santa Catarina

Publicado em 23 de janeiro de 2019

Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado. A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés nos próximos dias. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual na terça-feira (22).

A minuta do decreto está sendo analisada pela Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado. “Entendemos que o decreto é o meio adequado para tratar da matéria no âmbito da administração pública”, afirmou a procuradora-geral Célia Iraci da Cunha. 

De acordo com a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica, Queila de Araújo Duarte Vahl, o decreto fixará prazos para que os órgãos e entidades do Poder Executivo possam adaptar sistemas e formulários, por exemplo, para que as pessoas que desejem fazer uso do nome social possam exercitar o direito de maneira plena.

O governador Carlos Moisés já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social no âmbito da administração pública catarinense. Na semana passada, ele vetou um projeto de lei sobre o assunto aprovado pela Assembleia Legislativa, mas por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado, que entendeu haver inconstitucionalidade formal. A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga.

Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social. “Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto que está sendo estudado pela PGE vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.

Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés.

Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.

Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu. 

*Com informações da Secretaria de Estado de Comunicação
 

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