A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está a cargo do controle da nova sistemática de pagamento dos precatórios devidos por Santa Catarina.
Pela nova metodologia que está sendo implantada no Estado, mensalmente serão destinados recursos fixos para saldar os precatórios, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Para dar efetividade à Emenda Constitucional Nº 62/2009, o governo do Estado editou, em março, o Decreto Nº 3.061/10 que prevê a quitação de todos os precatórios em 15 anos.
Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública – federal, estadual ou municipal.
Metade dos recursos serão utilizados para pagar os precatórios seguindo a ordem cronológica de apresentação. Os outros 50% serão destinados para três opções de pagamento: 1 – por meio de leilão; 2 – com desconto, através de acordo direto com os credores; 3 – para pagamentos à vista em ordem única e crescente do valor do precatório.
A PGE fará o controle dos pagamentos através do Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais. Nele, será mantido o registro de pagamentos de todos os precatórios da administração direta e indireta.
As entidades da administração indireta deverão manter atualizados os registros de seus precatórios junto à PGE, cadastrando-os diretamente em até cinco dias da data do respectivo recebimento da ordem judicial para saldar o débito.
Embora ainda não exista um levantamento definitivo sobre o total da dívida, estima-se que o valor seja de cerca de R$ 550 milhões, incluindo os precatórios da administração direta e indireta do Estado. Assim, o repasse mensal inicial para pagamento desse débito ficaria em torno de R$ 3 milhões.
