A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu a liberação de R$ 28 milhões para obras em Santa Catarina, referentes a convênios com a União. Os recursos estavam bloqueados pela falta do Certificado de Regularidade Previdenciária, que o Ministério da Previdência negava-se a emitir, alegando que o Estado tinha dívidas com o órgão.
A polêmica começou no final de 2007 quando Santa Catarina elevou a contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos servidores públicos de 11% para 22%. Segundo o entendimento do Estado, a Constituição Federal prevê que qualquer modificação de alíquota só produziria efeitos financeiros após noventa dias. Dessa forma, a nova contribuição entraria em vigor em 1º de março de 2008.
Mas o Ministério da Previdência entendia que Santa Catarina deveria ter contribuído durante a noventena – dezembro, janeiro e fevereiro. Em razão disso, não emitia o Certificado de Regularidade, essencial para receber transferências e celebrar convênios com a União. Ao mesmo tempo, a sua falta implica na suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Baseada na legislação vigente, a Procuradoria Fiscal da PGE recorreu ao Supremo Tribunal Federal (Ação Civil Originária Nº 1196) para obrigar a União a conceder o Certificado e efetivar os repasses obrigatórios. Em julho, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido do Estado e concedeu a Antecipação de Tutela. A decisão foi publicada no Diário de Justiça da União em 4 de agosto.
Com a decisão do Supremo, foram desbloqueados R$ 28 milhões em convênios para obras no Estado, entre os quais destacam-se a ampliação da rede de esgoto (R$ 400 mil) e verbas para Agricultura (R$ 13,5 milhões), Cultura (R$ 10,9 milhões) e Esporte (R$ 2,8 milhões).
