Garantida a isenção das tarifas de aeroporto para aeronaves do Estado

Publicado em 14 de novembro de 2018

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) intermediou acordo para a isenção na cobrança de tarifas para as aeronaves oficiais do Estado no Aeroporto Internacional de Florianópolis, o que gerará uma economia para os cofres públicos de até R$ 1 milhão por ano.

Pelo compromisso a ser firmado, na próxima semana, entre o Estado e a empresa Floripa Airport, administradora do Aeroporto Hercílio Luz, haverá descontos de 100% sobre as tarifas aeroportuárias incidentes às aeronaves “pertencentes e/ou a serviço da administração pública direta estadual de Santa Catarina em missão pública”, como dos Bombeiros, Polícia Militar e demais aeronaves de uso oficial.

Em contrapartida, o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, realizará operações de serviços especializados de policiamento ostensivo e de trânsito na circunscrição do aeroporto, assim como na região do novo terminal de passageiros, atualmente em fase de construção.

Em agosto, a Floripa Airport começou a exigir o pagamento das taxas, com base na Resolução 432/2017 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata da incidência de tarifas aeroportuárias em aviões públicos que estejam em missão oficial.

A partir dessa determinação, o procurador-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, André Emiliano Uba, iniciou uma série de reuniões com a empresa buscando a isenção da cobrança. Também tratou do assunto com representantes da Anac, em Brasília. Nesta semana, as tratativas avançaram e chegou-se a um acordo para que as aeronaves do Estado fiquem isentas da cobrança da taxa.