O Estado de SC protocolou petição judicial para reduzir em até 40% o valor dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. O recálculo poderá diminuir em quase R$ 500 milhões o valor dos precatórios relacionados às Letras, que hoje é de R$ 1,2 bilhão.
A petição foi protocolada, nesta quarta-feira, 18, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca da Capital.
No pedido, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. Isso configuraria uma ilegalidade chamada anatocismo. O método contábil utilizado no recálculo foi confirmado por parecer firmado pelos contadores Rosilene Eller e Mário Wendhausen Gentil, da Secretaria Estadual da Fazenda.
Na sexta-feira, 20/12, o juiz Luiz Felipe Schuch acolheu os argumentos da PGE e determinou, como medida cautelar, a suspensão dos pagamentos apontados como controversos até uma decisão final da Justiça.
Segundo o procurador do Estado Jair Augusto Scrocaro, que atua no processo, o pedido de correção dos cálculos pode ser apresentado em qualquer tempo, mesmo sobre contas já homologadas. “A contagem de juros sobre juros viola a lei de usura e é considerada ilegal”, ressalta.
Quando os primeiros precatórios relacionados às Letras começaram a ser inscritos para serem pagos, a PGE, atendendo a orientação do governador Raimundo Colombo, criou um grupo multidisciplinar para analisar detalhadamente o cálculo que originou os valores finais. “Temos a obrigação de defender o patrimônio público catarinense e durante auditoria dos cálculos constatamos a existência de uma significativa majoração indevida nos valores finais”, explica o procurador Bruno de Macedo Dias, que faz parte do grupo.
Principais precatórios originados pelas Letras
(Entre parênteses, o valor correto do débito, segundo a PGE):
– Aimores Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – R$ 447 milhões (R$ 227 milhões)
– Bradesco Vida e Previdência S.A – R$ 303 milhões (R$ 209 milhões)
– Petros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social – R$ 288 milhões (R$ 171 milhões)
– Serpros Fundo Multipatrocinado – R$ 128 milhões (R$ 89 milhões)
– Elos, Fundação Eletrosul de Seguridade Social – R$ 13 milhões (R$ 11 milhões)
Informações adicionais sobre precatórios
– Total devido por SC em precatórios: R$ 1,85 bilhão
– Total de precatórios relacionados às Letras: R$ 1,2 bilhão
– Em 2013, SC pagou R$ 111 milhões de precatórios
– Em 2014, previsão de pagamento de precatórios: R$ 170 milhões