A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram uma liminar para impedir manifestações na região do Porto de Itajaí durante a realização da regata internacional Volvo Ocean Race, entre 3 e 19 de abril. A medida foi necessária diante da ameaça, de sindicatos ligados a empresas pesqueiras e trabalhadores do ramo, de bloquear o acesso ao terminal portuário, repetindo o que foi feito no início do ano, quando protestaram contra uma portaria do Ministério do Meio Ambiente.
Com a decisão da 2ª Vara Federal de Itajaí, qualquer pessoa ou entidade fica impedida de embaraçar a realização do evento ou atrapalhar, de qualquer maneira, o funcionamento do porto. A deliberação abrange toda a região do canal de acesso ao rio Itajaí-Açu e imediações, inclusive os arredores da “Vila da Regata”.
Para obter a decisão favorável, a PGE e a AGU argumentaram que haveria um prejuízo incalculável caso ocorressem as manifestações. Foi lembrado que o porto acumulou perda de R$ 3 milhões quando teve que ser fechado por causa do protesto em janeiro.
No pedido de liminar, assinada pelo procurador do Estado Renato Domingues Brito e representantes da AGU e Superintendência do Porto de Itajaí, foi ressaltado que mesmo os princípios de livre associação e reunião, previstos na Constituição Federal, são limitados. Segundo a solicitação, os direitos não podem ser utilizados de forma abusiva, causando prejuízos ou transtornos a terceiros.
Caso a medida seja descumprida, o juiz federal substituto André Luis Charan estipulou uma multa de R$ 500 mil por dia para aos seguintes sindicatos: Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região, Sindicato da Indústria da Pesca dos Armadores e da Aquicultura da Grande Florianópolis e Sul Catarinense e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina.
Ao mesmo tempo, estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada embarcação que estiver irregularmente ocupando o acesso ou suas imediações.
O alvo das reclamações das entidades é uma alteração na legislação sobre a pesca de espécies ameaçadas de extinção. Algumas delas foram incluídas pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria Nº 445, de dezembro do ano passado, na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos. A medida resultou na proibição da pesca dessas espécies. (Com informações do site da AGU)
(Interdito Proibitório Nº 5002618-60.2015.4.04.7208/SC)