A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizará, em dezembro, cerca de 2 mil ações para cobrar R$ 22 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pagos por empresas catarinenses optantes do Simples Nacional. Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos municipais, estaduais (ICMS) e federais aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Agora, a PGE vai cobrar o ICMS declarado e não pago pelas empresas de Santa Catarina em 2007. Esses recursos, quando recolhidos em dia, são repassados mensalmente pela União aos estados e municípios. Já a partir de janeiro serão ajuizadas outras 8 mil ações, relativas ao período entre os anos 2008 e 2011. Ao todo, as 10 mil ações visam a cobrar em torno de R$ 100 milhões sonegados.
De acordo com o chefe da Procuradoria Fiscal, Osni Alves da Silva, a Secretaria da Fazenda inscreverá os débitos das empresas na Dívida Ativa do Estado e a PGE gerará as Certidões de Dívida Ativa para o ajuizamento das ações. “Graças a um convênio com a União foi possível desmembrar a cobrança dos tributos do Simples, o que permite agilizar a recuperação da parte dos impostos que pertence à sociedade catarinense”, disse Alves.