Para garantir a execução da obra do Complexo Penitenciário em Imaruí, no Sul catarinense, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar na Justiça contra o ato do prefeito municipal Manoel Viana que, na semana passada, através de um decreto, suspendeu o alvará de construção.
“O Estado tem todas as licenças necessárias para iniciar a obra”, garantiu o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acrescentando que a construção da penitenciária atende ao interesse público da sociedade catarinense, não causa impacto ambiental negativo e traz benefícios econômicos à região.
A medida judicial deverá ser protocolada até quarta-feira, em primeira instância, na Comarca de Imaruí.