O procurador do Estado Fernando Filgueiras e o diretor jurídico do Iprev, Gustavo Tenguan, participaram de painéis estratégicos sobre segurança jurídica para o desenvolvimento urbano e contribuições previdenciárias
Dois advogados públicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ministraram palestras em importantes eventos nacionais na última semana. O procurador do Estado Fernando Filgueiras, chefe da Procuradoria Especial de Brasília, compôs um painel no Summit Cidades, que aconteceu entre 24 e 26 de junho em Florianópolis. Já o advogado autárquico Gustavo Tenguan, diretor jurídico do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), participou do 58º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), realizado entre 25 e 27 de junho em Foz do Iguaçu, no Paraná.
O Summit Cidades é considerado o maior encontro sobre cidades e desenvolvimento urbano do Brasil, e reuniu mais de 12 mil participantes em sua edição de 2025. Durante o evento, o procurador Fernando Filgueiras, acompanhado de quatro secretários do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), compôs um painel que tratou da importância da segurança jurídica para o aporte de investimentos estrangeiros e a implementação de iniciativas inovadoras nas cidades brasileiras. A exposição tratou da parceria estratégica firmada entre as Procuradorias-Gerais dos Estados integrantes e o Codesul.
Segundo o procurador Fernando, hoje, cada nova iniciativa que busca se estabelecer no Brasil precisa encontrar seu caminho através de um labirinto normativo que inclui legislação federal, estadual, municipal, além de tratados internacionais e decisões judiciais. “Aqui reside nosso diferencial competitivo: enquanto alguns veem isso como obstáculo, os Estados integrantes do Codesul transformaram esse desafio em vantagem estratégica”, explicou o procurador em sua exposição.
“As PGEs atuam como um verdadeiro GPS jurídico que permite aos gestores navegar com segurança. Quando o Codesul negociou com o Banco Mundial um programa para criar o primeiro sistema integrado de Defesa Civil da América Latina, foi a expertise das Procuradorias que garantiu a sua conformidade com os rigorosos padrões internacionais”, detalhou o chefe da Procuradoria Especial em Brasília. “O resultado? Os estados parceiros agora lideram um modelo de resiliência climática que será replicado em outros países”.
Em sua participação no Congresso Nacional da Abipem, o diretor jurídico do Iprev, Gustavo Tenguan, apresentou o painel Contribuições Previdenciárias dos RPPS e Ações em Tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento é um dos principais espaços de debate sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e reúne autoridades e especialistas de todo o país para discutir o tema em painéis e oficinas.
Em sua exposição, o advogado autárquico traçou um panorama histórico da legislação relacionada às contribuições previdenciárias, com ênfase nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Segundo ele, “o novo regramento autorizou, em casos de déficit atuarial, a cobrança de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excedam o valor do salário mínimo”.
O advogado público detalhou ainda as ações que hoje tramitam no STF, questionando a constitucionalidade dessa contribuição, apresentando os entendimentos parciais dos ministros e os possíveis desdobramentos dessas decisões. “Havendo declaração de inconstitucionalidade, os entes federativos enfrentarão perda imediata de arrecadação, o que os obrigará a buscar novas fontes de custeio para manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos seus regimes próprios”, destacou ele.
(Colaboração: Mateus Spiess)
______
Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430