A Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou, nesta quarta-feira (7/3), o Núcleo de Gestão de Execuções de Sentença (Gesen), vinculado à Procuradoria do Contencioso (Procont). A Portaria Nº 23, oficializando a iniciativa, foi assinada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.
O Núcleo, sob a coordenação da procuradora Adriana Cravinhos Berger, atuará nos processos judiciais de competência da Procont a partir da sua execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença – incluindo as fases de pagamento do débito judicial através de precatório e requisição de pequeno valor – e nos procedimentos recursais. Também deverá elaborar teses de defesa relativas aos cálculos de execução.
Por outro lado, poderá sugerir ao Procurador-Chefe da Procont a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, além de dispensa de recurso, súmula administrativa ou determinação de providência. Quando necessário, proporá a adoção de medidas judiciais, administrativas e legislativas no âmbito de sua área de atuação.
O Gesen vai articular também a interlocução com órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário com relação aos temas de sua competência e produzir relatórios e estatísticas a fim de subsidiar decisões administrativas.
A atuação territorial do Núcleo é restrita aos processos judiciais em trâmite na Comarca da Capital, com exceção à competência de estabelecer os parâmetros e orientar sobre a elaboração de cálculos e perícias a serem executados.
