As regras para renegociação das dívidas dos estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira, 19, em reunião com a presença de governadores, do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do ministro do STF Edson Fachin.
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu os discursos dos gestores estaduais destacando o trabalho jurídico realizado pelo governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juro sobre juro, e já obteve liminar favorável no STF.
“A interpretação é clara. A lei 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei”, afirmou Colombo. O governador exemplificou com a situação do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões; até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões. E, agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.
Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas, Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o país. “A única forma de a União colaborar com os estados e evitar um colapso financeiro, que se agrava a cada dia, é atendendo a esta questão”, destacou. A votação definitiva do mérito da tese catarinense pelo STF está prevista para o próximo dia 27.
A comitiva catarinense liderada pelo governador Colombo no STF também contou com o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; da Casa Civil, Nelson Serpa; da Articulação Nacional, Acélio Casagrande; e o diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública da Secretaria da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves.
Também defenderam a posição catarinense os governadores do Rio Grande do Sul, José Sartori; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e, representando o governo do Rio de Janeiro, o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola. O governador Geraldo Alckmin citou como exemplo do agravamento da situação financeira de São Paulo, diante do endividamento da União, o fato de o estado não conceder aumento salarial para os servidores da Saúde há três anos. Os demais governadores também relataram situações de desequilíbrio financeiro devido ao peso das dívidas federais.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reconheceu a importância e a urgência do tema, mas voltou a se posicionar contrário à tese catarinense, alegando questões como os impactos nas contas públicas da União. Paralelamente à discussão no STF, o governo federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto, prevendo o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.