Mais de 200 ações judiciais envolvendo Estado e municípios catarinenses serão encerradas por iniciativa do governo estadual, que autorizou o repasse de R$ 160 milhões às prefeituras. A verba corresponde a créditos que os municípios têm direito a receber em decorrência do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). O anúncio foi feito pelo procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, a prefeitos, vereadores e secretários municipais de todas as regiões do Estado que participaram do 9º Congresso Catarinense de Municípios, nesta terça-feira (26), na Capital. Os recursos serão repassados voluntariamente pelo governo, colocando um ponto final nos 203 processos judiciais que atualmente tramitam no Judiciário catarinense.
Dando continuidade ao Programa de Redução de Litigiosidade implantado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Serpa ressaltou que agora os municípios não precisam mais acionar a justiça para receber a verba. O programa incentiva a implantação ou expansão de empreendimentos industriais em todas as regiões catarinenses, com o objetivo de produzir e gerar emprego e renda.
Na segunda-feira (25), o governador reconheceu o direito dos municípios e autorizou a quitação de débitos em até 60 parcelas, independente de convênio, além de permitir a instalação de novos empreendimentos beneficiados pelo Prodec em qualquer município catarinense.
Por outro lado, o procurador-geral também sugeriu a participação de representantes dos municípios na Câmara Técnica que terá a função de analisar e, se for o caso, autorizar o fornecimento gratuito de medicamentos e serviços de saúde pelo Estado, buscando evitar a crescente judicialização da saúde.
A municipalização do Ensino Fundamental foi outro assunto abordado durante o encontro. Nelson Serpa disse que a PGE está à disposição para mediar a troca de gestão. Segundo ele, o novo sistema possibilitará a otimização da estrutura existente nos municípios.
