Lançamento de sete livros de procuradores do Estado acontece na Assembleia Legislativa

Publicado em 22 de junho de 2017

Para marcar as comemorações dos 35 anos da criação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), que se completam em 28 de junho, acontecerão dois eventos no final deste mês: o encontro dos procuradores, na Capital, e o lançamento de sete livros de procuradores do Estado, na série sobre Direito Público e Sustentabilidade.

A apresentação das obras da editora Lumen Juris será na Assembleia Legislativa, em 29 de junho, às 19h. Os livros são fruto das dissertações de mestrado em Ciência Jurídica, pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que foram concluídas em 2016. A pós-graduação faz parte do programa da PGE para aprimoramento acadêmico dos procuradores.

Confira os livros, autores e resumo de cada obra:

– ‘Processo de demarcação de terras indígenas’, Alisson de Bom de Souza.
No Brasil existem 505 terras indígenas reconhecidas, segundo o censo de 2010, que compreendem 12,5% do território brasileiro. Além destas, naquele ano, outras 182 terras indígenas estavam em processo demarcatório.

O direito dos índios às terras que tradicionalmente ocupam está previsto na Constituição Federal, cabendo à União efetivar a demarcação administrativa dessas terras. Entretanto, os conflitos sociais decorrentes das disputas fundiárias entre índios e não índios e o potencial conflito federativo entre a União e os estados estão muito presentes nesse cenário demarcatório.
Por isso, o autor faz uma abordagem crítica do regime jurídico das terras indígenas tradicionalmente ocupadas, especialmente de seu processo de demarcação, que deve ser sustentável e capaz de garantir a participação de todos os interessados, no intuito de produzir legitimidade e segurança jurídica nas decisões.

– ‘Programas de regularização ambiental como instrumentos de alcance da sustentabilidade’, André Emiliano Uba.
Os Programas de Regularização Ambiental podem ser considerados instrumentos para o alcance da sustentabilidade, em todas as dimensões consagradas na doutrina: ambiental, econômica e social.
Criados em 2014, eles tratam da regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito mediante recuperação, regeneração ou compensação.
A obra analisa a evolução histórica da tutela ambiental nas constituições brasileiras, a atual abordagem e a forma de divisão de competências entre União, estados e municípios. Ainda estuda a relação entre deveres e direitos fundamentais dos particulares e a proteção ao meio ambiente.
O autor mergulha nos programas, mostrando a previsão normativa, os instrumentos previstos para sua implementação e os efeitos gerados a partir de sua adesão, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera penal e civil.

– ‘A constitucionalidade de filtros ao acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário’, Bruno de Macedo Dias.
Com o processo de redemocratização e a Constituição de 1988, o brasileiro foi apresentado a uma gama considerável de novos direitos e ao princípio do acesso à Justiça.
Passados quase 30 anos, contudo, o que se vê é uma sobrecarga sem precedentes no Poder Judiciário, com a impossibilidade de entrega da tutela judicial com a celeridade e excelência esperadas.
Ao mesmo tempo, diversas alternativas de solução extrajudicial de conflitos são apresentadas. O espaço a elas destinado ainda é reduzido diante da urgência na solução da crise de sustentabilidade.
A proposta desta obra é fortalecer e valorizar esses meios extrajudiciais como verdadeiros filtros para utilização do acesso à Justiça, para garantir que cheguem ao Judiciário apenas aqueles conflitos que realmente precisem de sua análise.
Para o autor, sem esses filtros, o número de processos judiciais continuará a crescer em proporção alarmante, o que impedirá uma prestação jurisdicional célere, qualificada e sustentável.

– ‘Contribuições do Dever Fundamental de Pagar Tributos para o Neoconstitucionalismo’, Diogo Marcel Reuter Braun.
No âmbito do direito tributário, estudos que abordem os deveres fundamentais são escassos. Contribuindo para reverter este quadro, adentra-se à temática dos deveres fundamentais, com especial foco no dever fundamental de pagar tributos.
O direito tributário em nosso país tem sido visto apenas sob a ótica do constitucionalismo moderno, focado como meio de proteção do contribuinte em relação à atuação estatal, a fim de que não fosse atingida indevidamente a segurança, a propriedade e a liberdade das classes economicamente ativas.
Não obstante essa importante função do referido ramo do Direito, propõe-se o estudo do tributo não apenas como forma de defesa do contribuinte, mas como dever fundamental, com potencial para auxiliar a implementação e concretização de direitos fundamentais, com a meta de se atingir os objetivos materiais albergados pelo Neoconstitucionalismo, entre eles, o progresso econômico e social sustentável.

‘As restrições aos direitos fundamentais no contexto de crise do estado de bem-estar social’, Rafael do Nascimento. 
A crise que vem assolando alguns países europeus nos últimos anos e que recentemente bateu na porta do estado brasileiro possibilita um novo debate: em que medida a restrição aos direitos fundamentais pode ser considerada juridicamente legítima?
Nesse contexto, as dificuldades enfrentadas para garantir o estado de bem-estar, sob a perspectiva política e econômica, têm provocado a revisão dos níveis de concretização de alguns direitos sociais.
Segundo o autor, existe a necessidade de introduzir conceitos de sustentabilidade social e econômico-financeira, reavaliando a configuração do estado social, a fim de adequá-lo ao mundo atual.
O livro analisa o conflito entre dois ou mais direitos ao abordar o princípio da proibição do retrocesso e, também, em quais circunstâncias uma restrição ao direito fundamental social representa uma reversibilidade ilegítima da posição jurídica já concretizada.
Ao mesmo tempo, são apresentados os argumentos favoráveis e contrários às restrições e como o tema é tratado pelos tribunais constitucionais estrangeiros e nacional.

– ‘Utilitarismo e justiça sustentável, efetividade do processo civil brasileiro’, Rodrigo Roth Castellano.
A filosofia utilitarista tem grande influência na produção legislativa brasileira, principalmente na busca de um processo judicial mais ágil, eficaz e seguro. Essa corrente filosófica tem foco na ética e aponta a ação ou inação como meio de produzir o maior bem-estar possível entre os envolvidos.
O livro mostra que a influência da doutrina utilitarista nas inovações legislativas fica evidenciada no aspecto processual, no intuito de concretizar os princípios constitucionais da efetividade, isonomia e acesso material à jurisdição. Dessa forma, procura alcançar a idealizada Justiça sustentável.
O autor analisa também a prática adotada no âmbito dos tribunais superiores com a edição de súmulas vinculantes, aplicação do conceito de repercussão geral em recurso extraordinário e afetação de processos ao rito das demandas repetitivas.

– ‘Impostos estaduais como instrumento auxiliar para o alcance da sustentabilidade’, Ronan Saulo Robl.
A concessão de incentivos fiscais nos impostos de competência dos estados da Federação pode ajudar a proteger o meio ambiente e promover a sustentabilidade.
De acordo com o autor, as políticas econômicas e ambientais devem utilizar a tributação como forma de contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável, não só em atendimento à dignidade da pessoa humana, mas também por força do caráter extrafiscal dos tributos.
A obra apresenta alguns exemplos de tributos ambientais já utilizados no direito estrangeiro e brasileiro e traz sugestões que podem vir a ser aplicadas, de acordo com o anseio da sociedade e dos entes políticos.
Também são analisadas as possibilidades de concessão de incentivos fiscais em prol da promoção da sustentabilidade, tomando como referência cada um dos três impostos estaduais previstos na Constituição Federal de 1988.