O Governo do Estado abre espaço para que todos os cidadãos catarinenses possam contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. A ferramenta Consulta Pública On Line, lançada pela Secretaria da Casa Civil nesta quinta-feira (27), representa uma forma de participação direta da sociedade civil no processo legislativo estadual ao permitir que o cidadão envie, pela internet, propostas e contribuições em matérias de relevante interesse público.
Por meio do endereço eletrônico consultapublica.scc.sc.gov.br, disponível também na página inicial da Casa Civil, será possível cadastrar-se e fazer contribuições, visualizar e acompanhar as consultas públicas em andamento, acessar contribuições de outros cidadãos e pesquisar as consultas finalizadas. “A Consulta Pública On Line é um mecanismo que garante a transparência e a democracia, pois permite à sociedade se manifestar sobre matérias que envolvam temas polêmicos e de relevante interesse público. É uma contribuição fantástica para a elaboração legislativa no Estado de Santa Catarina”, ressalta o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
A ferramenta, idealizada pela Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Casa Civil e desenvolvida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), permitirá ao usuário fazer contribuições em capítulos, artigos, parágrafos ou incisos dos anteprojetos disponíveis para consulta, de forma específica e direcionada. “As contribuições serão analisadas pela equipe da DIAL, que poderá publicá-las total ou parcialmente ou mesmo não publicá-las. Embora o objetivo seja tornar públicas todas as contribuições, serão rejeitadas as de caráter ofensivo ou impróprio ou que infrinjam a legislação em vigor no país”, explica a diretora de Assuntos Legislativos, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek.
Segundo Jocélia, a consulta pública de cada proposição estará disponível logo após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, que trará definido o prazo de início e término para efetuar contribuições. O cidadão poderá acompanhar a tramitação da consulta pública para verificar se a sua contribuição foi incluída, total ou parcialmente, no texto final da proposição. De acordo com o chefe da Casa Civil, o Governo do Estado já definiu a primeira proposição legislativa a ser submetida à consulta pública. “Será o anteprojeto de lei que dispõe sobre a normatização da fauna no Estado”, observa o secretário Serpa.
Didático
Qualquer pessoa poderá visualizar as consultas públicas em andamento ou finalizadas, sem necessidade de se cadastrar. Caso deseje fazer uma contribuição, o usuário deverá preencher um formulário com informações comonome, email, e município, tudo muito simples e didático. Após a conclusão do cadastro, o cidadão estará apto a enviar suas propostas.