Governador assina decreto que regulamenta uso do nome social em Santa Catarina

Publicado em 31 de janeiro de 2019

Santa Catarina regulamentou o uso do nome social no âmbito da administração pública. O governador Carlos Moisés assinou, na tarde desta quinta-feira, 31, o decreto que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transexuais ou travestis usuárias dos serviços públicos prestados por qualquer órgão do Poder Executivo Estadual, servidores públicos, estagiários e terceirizados. A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, acompanhou o ato e assinou o decreto com o governador.

O decreto normatiza o uso do nome social em cadastro de dados e informações, formulários, prontuários, registros escolares, comunicações internas, e-mail, ramais e identificação funcional, por exemplo. Além disso, estabelece um prazo de 90 dias para que o Executivo promova as adaptações em todos os procedimentos administrativos. “O prazo para adequação é de 90 dias, mas o decreto entra em vigor imediatamente no sentido de adequar o tratamento dos servidores públicos às pessoas que utilizam o nome social”, destacou o governador.

Após vetar o projeto de lei que previa o uso do nome social por razões técnicas, em função de inconstitucionalidade formal, o governador decidiu adotar a medida via decreto e solicitou à Procuradoria Geral do Estado que fizesse os estudos necessários e elaborasse a minuta. “A PGE elaborou o decreto de forma a compatibilizar a utilização do nome social no âmbito da administração pública estadual ao previsto no decreto federal 9.278 de 2018, que prevê o modelo da nova carteira de identidade com campo específico para o nome social”, explica a procuradora-geral. A elaboração da minuta ficou sob responsabilidade da procuradora-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl.

O governador Carlos Moisés convidou o deputado autor do projeto de lei, Cesar Valduga, para participar da assinatura do decreto. Valduga destacou a grandeza do governador em buscar uma solução para a questão após o veto. O ato contou também com a presença dos secretários Douglas Borba (Casa Civil), Jorge Eduardo Tasca (Administração), Maria Elisa de Caro (Desenvolvimento Social) e Matheus Hoffmann (adjunto da Casa Civil), do presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil, Paulo Roberto Cardoso Andrade, o Paulinho, da presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, além de representantes da sociedade civil organizada, que ressaltaram a postura de conciliação e abertura do diálogo por parte do governador.

Decreto nº 16/2019

 

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Maiara Gonçalves
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