Governador assina decreto do Programa de Adimplência Geral

Publicado em 22 de novembro de 2007

O Programa de Adimplência Geral (PAG), lançado em setembro pela Procuradoria Geral do Estado para otimizar a cobrança dos devedores de Santa Catarina, foi convertido em decreto. A medida que permite o parcelamento da dívida junto ao Estado ou desconto no pagamento à vista foi assinada na última quarta-feira (21) pelo governador Luiz Henrique.

Uma inovação do decreto é o aumento no número de parcelas para a quitação do débito: passa dos atuais 60 meses para 96 meses. Os devedores que já tinham negociado as suas dívidas através do Refis também poderão ingressar no PAG requerendo novo parcelamento do saldo devedor.

Devedores serão inscritos no Serasa – A Procuradoria lançou o PAG para atrair os devedores do Estado. O objetivo é mostrar as possibilidades legais da regularização da dívida, como parcelamento e desconto à vista. A coordenação do PAG ficou a cargo de uma "Força Tarefa" formada por procuradores de todo o Estado. A partir de 2008, os devedores serão inscritos no Serasa. Segundo o procurador geral do Estado, Adriano Zanotto, é obrigação do Estado mostrar quem são os devedores. "É uma questão de transparência na administração pública".