Iniciativa discute importância de adoção de estratégias fiscais extrajudiciais
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta terça-feira (27) da instalação do Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária. A solenidade foi transmitida pela internet a partir do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), idealizador da iniciativa, e contou com a participação de autoridades convidadas.
O procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), representou o Procurador-Geral do Estado Alisson de Bom de Souza destacando a importância da “comunhão de esforços institucionais” na gestão tributária, e falou sobre a cobrança administrativa das dívidas, mais eficaz e menos onerosa aos cofres públicos. “A experiência da PGE catarinense mostra que os protestos extrajudiciais agilizam o tempo e a recuperação dos créditos, pois tornam inadiável o pagamento para muitos devedores. Para outros, esse instrumento serve de referência para ajuizar ações questionando o débito ou apresentar garantias antecipadas”, disse durante o evento.
Esse tipo de estratégia está alinhada com o objetivo do fórum, que é discutir e propor medidas que ajudem a reduzir o volume de processos de cobrança desnecessários. Em muitos casos, as ações são mais caras que o valor devido ao erário.
Santa Catarina tem mais de 1,06 milhão de processos de execução fiscal, o que corresponde a um terço de todos os processos em andamento no Poder Judiciário do Estado. Desses, mais de 850 mil são execuções com valores inferiores a R$ 5 mil. O custo desse tipo de processo, conforme levantamento feito pela Justiça Federal, é de R$ 4,3 mil sem contar os valores referentes ao judiciário catarinense (R$ 1,6 mil). Segundo apuração feita pelo TJSC, todo esse volume causa uma taxa de congestionamento de 82% no fluxo da Justiça, além de fazer cada processo demorar, em média, seis anos e meio para ser julgado.
Sobre o Fórum Permanente de Eficiência na Gestão Tributária
A criação do fórum pelo TJSC atende à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário. A ideia é aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos e permitir que essas ações tramitem de forma mais rápida.
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Felipe Reis
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