A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), já tem os nomes dos detentores de precatórios que aceitaram receber à vista seu crédito com deságio, no âmbito do Edital 01/2012, lançado em setembro.
A iniciativa atende à Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. Segundo a legislação, os percentuais do deságio vão de 75% a 50%, em gradações de 5% em 5%. Neste primeiro edital, os acordos estão sendo feitos com deságio entre 50% e 60%.
A assinatura será realizada em 29 de janeiro na sede da PGE, na Capital. Após esta etapa, a Câmara de Precatórios encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação para homologar os acordos. Posteriormente, a verba ficará à disposição do detentor do precatório, em conta especial, de acordo com o Artigo Nº 97, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O Termo de Acordo pode ser acessado no site www.pge.sc.gov.br, na página inicial, na coluna à esquerda, “Conciliação de Precatórios”.
Criada pelo Decreto Nº 901/2012, a Câmara é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública – federal, estadual ou municipal.