Estado economiza mais de 50% em acordos para pagamento de precatórios à vista

Publicado em 8 de fevereiro de 2013

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), encaminhou, nesta semana, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) a documentação para a homologação dos acordos com os detentores de precatórios que aceitaram receber à vista seu crédito com deságio. Serão pagos R$ 365 mil, correspondente a precatórios cujo valor original chegava a R$ 772 mil.

O Edital 01/2012 foi lançado em setembro e atende à Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.  Segundo a legislação, os percentuais do deságio vão de 75% a 50%, em gradações de 5% em 5%. Neste primeiro edital, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60%.

A Câmara, composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller, também solicitou ao TJ autorização para lançar um novo edital até o início de março.

“O Edital é uma boa oportunidade para receber a verba imediatamente. Para exemplificar, um dos detentores de precatório que fez acordo estava no 889º lugar na lista e, se fosse pela ordem cronológica, teria que aguardar anos para receber o crédito”, explica o presidente Ricardo Gama.