Em 2015, Santa Catarina já conseguiu recuperar R$ 6 milhões dos devedores de tributos estaduais. A cobrança foi feita através do protesto em cartório, modalidade iniciada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no começo do ano.
Desde janeiro, 6,6 % dos títulos remetidos aos tabelionatos pela PGE foram pagos em menos de três dias e outros 7,2 %, parcelados em até seis meses. O restante permanece protestado e o respectivo devedor inscrito no cadastro de inadimplentes.
Em números absolutos, foram apresentados aos cartórios catarinenses 21 mil títulos de devedores, representando um débito de R$ 837 milhões.
Desse total, 1,4 mil títulos foram pagos à vista, R$ 3,2 milhões, enquanto 1,5 mil, foram parcelados, totalizando R$ 2,8 milhões.
O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
A maioria das Certidões de Dívida Ativa quitadas pelos contribuintes corresponde ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Para o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pela iniciativa, o protesto em cartório é muito mais efetivo do que a cobrança na Justiça. “Obtivemos um retorno de 13,8 % na amostragem de um semestre, enquanto que na execução judicial o índice é de 3%”.
A nova maneira de cobrar os inadimplentes foi efetivada em outubro de 2014, através do Decreto Nº 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal Nº 12.767/2012. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
A legalidade do protesto em cartório foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, em dezembro. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou um pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.
Case catarinense é apresentado para representantes das secretarias da Fazenda
O sucesso do protesto em cartório em Santa Catarina foi apresentado pelo procurador Ricardo Gama durante recente encontro nacional da Comissão de Gestão Fazendária, em Florianópolis.
A comissão é responsável pela integração entre as fazendas públicas com o objetivo de permanente evolução da qualidade fiscal. O evento teve a participação de representantes do Ministério da Fazenda, das Secretarias de Fazenda dos estados e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que financia o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (Profisco).