A penhora de recebíveis de cartão de crédito na execução fiscal é o tema que o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, apresenta nesta sexta-feira, 11, durante a reunião dos procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, que acontece no Rio de Janeiro.
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) tem obtido diversas vitórias judiciais relacionadas ao assunto, conseguindo a penhora dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos estaduais. Na mais recente decisão, no início deste mês, o Tribunal de Justiça considerou legal a penhora de 100% dos recebíveis de uma rede de postos de combustíveis, em montante que não comprometa o regular funcionamento da sua atividade econômica.
Na pauta da reunião ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal, também estão previstos debates sobre protesto de Certidões de Dívida Ativa como instrumento de recuperação do crédito fiscal-tributário; recursos extraordinários com repercussão geral em matéria de remuneração de servidores e a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
Ainda será abordada a inconveniência da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para abarcar as demandas de Saúde e a demanda judicial entre poderes do mesmo ente federado, além de analisar os gastos com inativos e o cômputo no limite de gastos com pessoal, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O encontro, que se estende durante toda esta sexta-feira, será na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.