Este ano, Santa Catarina deverá pagar cerca de R$ 206 milhões de precatórios e RPVs

Publicado em 28 de agosto de 2014

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Nelson Schaefer, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nesta quinta-feira, 28, a liberação de R$ 80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios.

O valor deve quitar dívidas judiciais relativas a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3,4 mil pessoas. A operação é respaldada pela Lei Federal Nº 11.429/2006, que autoriza os estados a utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, mediante instituição de um fundo garantidor.

De acordo com o controle de pagamentos feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, os recursos liberados nesta quinta-feira se somam aos valores já pagos pelo Estado até o mês de julho: R$ 54 milhões de precatórios e R$ 27 milhões de Requisições de Pequeno Valor (RPV), chegando a R$ 161 milhões.
Até o final do ano, existe a previsão do pagamento, com recursos próprios do Estado, de mais R$ 30 milhões de precatórios e outros R$ 15 milhões de RPVs. Dessa forma, o total repassado pelo Estado para quitação de dívidas originadas por decisões judiciais chegará a R$ 206 milhões em 2014.

As repercussões sobre a liberação dos R$ 80 milhões
O procurador-geral do Estado destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e pelo TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar o pagamento desses débitos. “Na PGE envolvemos nossa equipe técnica para auditar e identificar os depósitos de natureza tributária, sob a liderança do TJ”, disse.
Para o presidente do TJ, foi um dia de alegria para a cidadania catarinense. “Formalizar este ato revela a importância dele para toda a sociedade. Fomos provocados pelo governador Raimundo Colombo sobre o assunto, que já vinha sendo discutido entre a Fazenda e a PGE. Há um esforço concentrado do governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal, revela boa vontade política”, afirmou.
Segundo o secretário da Fazenda, o ato vai auxiliar muito na quitação dos direitos de milhares de cidadãos que têm créditos junto ao poder público. “A parceria com a OAB/SC deve ser destacada, pois revela uma harmonia entre diversos órgãos públicos, como ocorreu recentemente com a quitação da dívida de R$ 100 milhões com os advogados da Defensoria Dativa. É um momento memorável para o Estado. Acredito que podemos continuar trabalhando juntos no levantamento dos débitos para direcionar ainda mais recursos ao pagamento de precatórios”, salientou.
Os R$ 80 milhões serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.
A sub-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Walkyria Danielski, acredita que o ato simboliza o resgate da credibilidade maior na Justiça. “A soma das competências tem conseguido sanar problemas históricos. Gestos como esse, que nos despem das vaidades institucionais, propiciam um resgate efetivo da cidadania”, disse.
Ana Cristina Blasi, secretária-geral da OAB/SC, classificou o dia como “histórico, pois traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a Justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”.
André Alexandre Happke, juiz auxiliar da presidência do TJ, explicou que, desde 2012, uma equipe se dedica a transformar o sistema em que tramitam os precatórios, o que vem garantindo celeridade e eliminando burocracias. “Estamos expandindo a requisição eletrônica de precatórios. Fomos inspecionados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou nosso Tribunal para que outros viessem aqui conhecer como tratamos a questão dos precatórios. Os novos depósitos serão prontamente identificados para facilitar o levantamento, em um trabalho ininterrupto em conjunto com a Fazenda Estadual”.

Confira os precatórios já pagos em 2014

Administração Direta:
– Estado de Santa Catarina – R$ 42,3 milhões

Administração indireta:
– Ipesc/Iprev – R$ 8,8 milhões
– Deinfra – R$ 2,7 milhões
– Udesc – R$ 65 mil
– Imetro – R$ 60 mil
– Fatma – R$ 41 mil
– Fundação Catarinense de Educação Especial – R$ 7,9 mil
– Fundação Catarinense de Cultura – R$ 7,3 mil
– Associação do Porto de São Francisco do Sul – R$ 2,2 mil
– Deter – R$ 1,2 mil

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda)