Devedores pagam R$ 16 milhões em ações ajuizadas pela PGE

Publicado em 5 de setembro de 2012

Cerca de 1,5 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram quitadas, em agosto, por 970 devedores catarinenses, representando uma arrecadação de R$ 16 milhões para os cofres estaduais. O pagamento se deu no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 4), implantado em Santa Catarina no mês passado e que permite o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa e juros. Somando-se também os pagamentos voluntários feitos por outros devedores, a arrecadação total do Revigorar 4, em agosto chegou a R$ 68,8 milhões.

As ações judiciais impetradas pela PGE buscavam cobrar tributos não recolhidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Saldando a dívida dentro das regras do Revigorar, os devedores ficam livres do processo na Justiça. No primeiro mês, o Programa previa desconto de 90% nas multas e juros. Em setembro, o desconto cai para 85% e diminui gradativamente até dezembro, quando chega a 70%. 

Para regularizar a situação, os contribuintes devem acessar o site da Secretaria da Fazenda. Na página inicial, há um link em destaque para o Revigorar IV, com todas as informações necessárias para efetuar o pagamento. O programa abrange todos os débitos de ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em Dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012.

Mais informações

– Total de CDAs: 1.498

– Valor arrecadado com CDAs: R$ 15.969.550,49

– Valor total arrecadado pelo Revigorar 4 em agosto: R$ 68.880.904,35