Ações ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) geraram, em outubro, uma arrecadação de R$ 1,6 milhão para os cofres catarinenses. O valor corresponde a cerca de 200 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que foram quitadas por devedores do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar IV).
O programa, que permite o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa e juros, arrecadou, na sua totalidade, R$ 12,3 milhões no mês passado. Os recursos são relativos à quitação de R$ 11,6 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), R$ 337 mil de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e R$ 382 mil de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Desde agosto, primeiro mês do Programa, já foram arrecadados R$ 103 milhões. O programa continua a vigorar em novembro, oferecendo desconto de 75% em multa e juros a contribuintes que quitarem débitos de ICM, ICMS, ITCMD e IPVA até o último dia útil do mês. O programa abrange todos os débitos de ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em Dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012.
(Com informações da assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda)