A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deixará de ajuizar ações de cobrança de dívidas do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR). A partir de agora, os débitos serão inscritos diretamente na Dívida Ativa do Estado. A iniciativa foi tomada após reunião entre a PGE/SC, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Agricultura, no final de setembro.
Após a inscrição em Dívida Ativa, os débitos com valores superiores a R$ 20 mil estarão passíveis de serem executados. Os restantes deverão ser protestados em cartório. A decisão deve desafogar o trabalho na PGE, já que atualmente são centenas de cobranças por mês.